Notícias
31-01-2014 12:16
O Conselho de Ministros aprovou ontem um diploma que permite os credores terem conhecimento prévio da existência ou não de bens penhoráveis dos respetivos devedores, viabilizando decisões mais informadas quanto à instauração de ações executivas para cobrança de uma dívida.
20-01-2014 15:42
Vão ser hoje assinados dez protocolos entre o Ministáerio da Justiça e entidades de caráter local e parcerias da reinserção social, com o objetivo de afetar os reclusos a atividades laborais próximas do contexto da vida em liberdade.
29-10-2013 18:24
As Conservatórias do Registo Civil apenas têm competência material para as ações de atribuição de alimentos a filhos maiores quando estes não tenham ainda terminado sua formação profissional.
25-09-2013 17:26
O adquirente de uma fração autónoma fica obrigado ao pagamento das despesas com a conservação dos elevadores, mesmo que essas se tenham constituído ou vencido ainda antes da aquisição.
23-08-2013 12:42
I - No crime de violência doméstica está em causa a protecção da pessoa individual, da sua dignidade humana, podendo dizer-se, com Taipa de Carvalho, que “o bem jurídico protegido é a saúde – bem jurídico complexo, que abrange a saúde física, psíquica e mental, e bem jurídico este que pode ser...
30-07-2013 16:58
O Ministério da Justiça vai concentrar num único edifício, no Porto, vários serviços judiciais, permitindo uma poupança anual de 864 mil euros, avançou à Lusa fonte ministerial.
O edifício, na Rua Gonçalo Cristóvão/Rua de Camões, n.º 139/297, vai permitir, segundo a fonte, reduzir a despesa...
29-07-2013 20:47
Comete o crime de peculato o PSP que se apropriou da quantia que se encontrava numa carteira entregue por terceiro na Esquadra quando este se encontrava de serviço, funções não o legitimavam a agir como se de seu proprietário se tratasse.
29-07-2013 18:10
A conduta da avó traduzida na aplicação de sapatadas ao menos entregue aos seus cuidados, na sequência de asneiras por ele praticadas, não é lícita nem legítima porque não integra o poder-dever de correção e educação, em virtude de tal atuação não revelar moderação e a adequação necessárias.
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29-07-2013 00:00
O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falso extravio, subtração ou desaparecimento, com intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito...
